Termos de Uso e Condições de Serviço

O Doczel é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de edição, conversão e manipulação de arquivos PDF operada via navegador.

• Processamento local (client-side): o usuário reconhece e concorda que as operações com arquivos ocorrem localmente no seu dispositivo através de tecnologia WebAssembly.
• Ausência de custódia: o Doczel não realiza guarda, armazenamento ou backup de quaisquer documentos processados pelo usuário. A preservação dos arquivos originais e editados é de responsabilidade exclusiva do usuário.

• Plano gratuito: concede acesso limitado a até 3 (três) tarefas diárias e ferramentas básicas de edição.
• Plano Pro (assinatura): garante acesso ilimitado às ferramentas e recursos avançados.
• Cobrança recorrente: as assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) através do gateway de pagamento parceiro (Stripe). Ao assinar, você autoriza a cobrança automática no método de pagamento cadastrado ao início de cada período de faturamento.
• Cancelamento: você pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de usuário. O acesso aos recursos Pro permanecerá ativo até o final do período já pago.

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira assinatura do plano pago.
• A solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias deve ser enviada para o e-mail de suporte ( suporte@doczel.app).
• Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional de mensalidades em curso, garantindo-se apenas o não-faturamento dos ciclos futuros após o cancelamento.

• Fornecimento "como está": o software é disponibilizado "no estado em que se encontra" (AS IS), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, funcionamento ininterrupto ou ausência de erros pontuais de formatação.
• Limitação financeira: em nenhuma hipótese o Doczel ou seus desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software. A responsabilidade total acumulada do Doczel perante o usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

• Sua propriedade: você detém 100% dos direitos autorais e de propriedade sobre todos os arquivos e conteúdos editados no Doczel.
• Nossa propriedade: o código-fonte, marcas, interfaces, logotipos, elementos gráficos e algoritmos WebAssembly são de propriedade exclusiva do Doczel. É estritamente proibido tentar realizar engenharia reversa, descompilar, clonar ou explorar comercialmente o código da aplicação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.